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Acresce que, no caso das ações de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português, a entidade formadora fica ainda obrigada a recolher e tratar todos os elementos necessários à determinação da elegibilidade do participante face à tipologia em que este participa, sendo que a elegibilidade do participante é condição necessária à sua participação na ação de formação.
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No caso das ações de formação financiadas, decorrente de imposição legal, temos ainda a obrigação de recolher e tratar os documentos comprovativos da elegibilidade do participante, nomeadamente:
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No caso das ações de formação financiadas os dados pessoais serão ainda utilizados para o processamento dos mapas de atribuição dos apoios aos formandos e reporte às autoridades públicas responsáveis pela gestão do respetivo programa operacional.
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